Aluguel de temporada em Bombinhas: prazo, caução, condomínio e a TPA do hóspede

Aluguel de temporada é o contrato de até 90 dias previsto na Lei do Inquilinato, a Lei 8.245/1991. Ele permite cobrar tudo adiantado, aceita uma única garantia e, se a casa vem mobiliada, exige a lista dos móveis no contrato.

A página serve a quem vai alugar casa ou apartamento por temporada em Bombinhas e a quem põe o imóvel para alugar. A cidade tem 10.971 domicílios de uso ocasional contra 9.064 ocupados, pelo Censo 2022, e o Censo não separa a casa de veraneio da alugada por temporada. O que esse número explica sobre a cidade está em imóveis de uso ocasional.

O que conta como aluguel de temporada?

A lei define pela finalidade e pelo prazo. É a locação para residência temporária, seja para lazer, curso, tratamento de saúde, obra no próprio imóvel ou outro motivo que dure só um tempo determinado, contratada por no máximo 90 dias, com ou sem móveis.

Apart-hotel e hotel-residência, que prestam serviço regular ao hóspede, ficam fora da Lei do Inquilinato.

O que o contrato precisa ter se a casa vem mobiliada?

Se o imóvel tem móveis, o contrato traz, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios e o estado em que se encontram. Essa lista é a referência na discussão da saída: a panela que já estava amassada, o sofá que já tinha mancha.

Para o hóspede, a dica prática é conferir a lista item por item na chegada e fotografar o que estiver diferente do papel.

O dono pode cobrar tudo adiantado?

Pode. Na temporada, a lei deixa o locador receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e os encargos. É uma exceção: no aluguel comum, exigir pagamento antecipado é proibido, e a lei trata essa cobrança como contravenção penal, com exceção da temporada e de um caso específico.

Quanto de caução pode ser pedido?

O locador pode exigir uma garantia, e só uma: caução, fiança, seguro fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Pedir mais de uma no mesmo contrato é nulo e é contravenção penal. Essa proibição não tem exceção para a temporada.

Se a garantia for caução em dinheiro, ela não pode passar de três meses de aluguel e vai para caderneta de poupança, com o rendimento revertendo para o locatário quando ele recebe o valor de volta.

A lei permite no contrato de temporada	A lei não permite
Prazo de até 90 dias (acima disso, vale a regra geral da locação)	Pedir mais de uma garantia no mesmo contrato
Cobrar aluguel e encargos adiantados, de uma vez	Exigir duas garantias no mesmo contrato (caução e fiador, por exemplo)
Pedir uma garantia: caução, fiança, seguro fiança ou cessão fiduciária de quotas	Caução em dinheiro acima de três meses de aluguel
Alugar mobiliado ou vazio	Imóvel mobiliado sem a lista de móveis e o estado deles no contrato

E se o hóspede não sair no fim do prazo?

Se o locatário continua no imóvel por mais de 30 dias depois do fim do contrato, sem oposição do locador, a locação passa a valer por tempo indeterminado. O dono perde o direito de exigir aluguel adiantado e só pede o imóvel de volta depois de 30 meses do início ou nas hipóteses que a lei lista.

Para não chegar a isso, o proprietário tem o despejo com liminar: se a ação for proposta em até 30 dias depois do vencimento, o juiz pode mandar desocupar em 15 dias, sem ouvir a outra parte antes, desde que o locador preste caução equivalente a três meses de aluguel.

O condomínio pode barrar o aluguel por aplicativo?

A regra atual é de 7 de maio de 2026, quando a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o tema no REsp 2.121.055/MG. Anunciar o apartamento numa plataforma digital, por si só, não muda a natureza residencial do imóvel. O que muda é a exploração reiterada ou profissional: nesse caso, o uso precisa estar previsto na convenção do condomínio, aprovada por dois terços dos condôminos.

O tribunal deu exemplos do que indica exploração comercial: vários cômodos oferecidos a pessoas que não se conhecem, imóvel disponível com frequência e habitualidade, nenhum mínimo de diárias e serviços como limpeza diária, lavanderia, refeições ou recepção. As decisões de 2021, de duas turmas do tribunal, ficam como antecedente; a referência agora é a de 2026.

Quem vai alugar apartamento em prédio deve perguntar ao anfitrião se a convenção permite esse uso, junto com o resto do que perguntar antes de reservar.

O hóspede de temporada paga a TPA?

A Taxa de Preservação Ambiental é cobrada do veículo que entra na cidade de 15 de novembro a 15 de abril. Valor e formas de pagamento estão em taxa de preservação ambiental.

O cadastro de isenção da Prefeitura tem uma modalidade chamada locatário de imóvel predial, com limite de um veículo. O limite segue decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina e pode mudar. Se um contrato de temporada se enquadra nela, confirme com a Secretaria de Finanças antes de viajar, pelo e-mail cobrancatpa@bombinhas.sc.gov.br, com o contrato em mãos. O passo a passo do cadastro está em isenção da TPA.

Um detalhe que pesa na decisão: se o pedido de isenção for negado, as passagens feitas durante a análise precisam ser pagas.

Antes de assinar

A escolha do bairro vem antes do contrato, e o perfil de cada um está em onde ficar em Bombinhas. Esta página explica a regra geral da lei; para um caso concreto, com contrato já assinado ou disputa em andamento, procure um advogado.

Perguntas rápidas

Qual o prazo máximo do aluguel de temporada? Até 90 dias, pela Lei 8.245/1991, art. 48, com imóvel mobiliado ou vazio.

Pode pedir caução e fiador ao mesmo tempo? Não. A lei permite uma única garantia por contrato, e exigir duas é nulo e contravenção penal, inclusive na temporada.

Qual o valor máximo da caução em dinheiro? Três meses de aluguel, depositados em caderneta de poupança, com o rendimento para o locatário.

O condomínio pode barrar o aluguel pelo Airbnb? Pela decisão da Segunda Seção do STJ de 7 de maio de 2026, anunciar em plataforma não descaracteriza o uso residencial, mas a exploração reiterada ou profissional precisa estar prevista na convenção, aprovada por dois terços dos condôminos.

O que acontece se o inquilino de temporada não sair? Se ficar mais de 30 dias sem oposição do dono, a locação passa a valer por prazo indeterminado. O proprietário que entra com a ação de despejo em até 30 dias após o vencimento pode obter liminar de desocupação em 15 dias.

Quem aluga casa por temporada em Bombinhas fica isento da TPA? Ser hóspede não dá isenção automática: automática é só a do veículo licenciado em Bombinhas ou em Porto Belo. Existe a modalidade de locatário de imóvel predial, limitada a um veículo, e o enquadramento se confirma com a Secretaria de Finanças, pelo e-mail cobrancatpa@bombinhas.sc.gov.br.